Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da abusividade da taxa de juros da média - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Contrato de Financiamento de Veículo - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. Juros Remuneratórios - ausência de abusividade da cobrança dos juros aplicados ao contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA MANTIDA - Recurso desprovido... ()
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