Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da litispendência e o reconhecimento de nulidade por falta de interrogatório da ré em fase policial. No mérito, pretende a absolvição com fundamento no art. 386, II, III, VI e VII, do CPP. (I) Preliminares: (a) Litispendência. Inocorrência. Processo que trata de crime de ameaça em contexto distinto daquele praticado nos autos apontados pela Defesa. (b) Nulidade. Não verificada. A ré foi notificada por mais de uma vez para comparecer à Delegacia, conforme certidão constante dos autos. Eventual irregularidade do inquérito policial não poderia fulminar a ação penal. Precedentes. (II) Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima ouvida em Juízo e capturas de tela das mensagens enviadas que apontam a ameaça de causar mal injusto e grave. Caberia à defesa comprovar as alegações de que as capturas de tela são falsas ou adulteradas ou que suposta terceira pessoa teria acessado a conta de rede social da apelante. Conduta típica, pois capaz de gerar temor na vítima. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, em virtude da culpabilidade da ré, e tornada definitiva, ante a ausência de agravantes e atenuantes, bem como de majorantes e minorantes. Fixado regime inicial aberto para início de cumprimento de pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)