Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO LEI 10826/2003, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO) RECURSO DEFENSIVO: REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO na Lei 10.826/2003, art. 14. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UMA PISTOLA GLOCK, CALIBRE .380, MUNICIADA COM 15 MUNIÇÕES E UM CARREGADOR, NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AUTORIA ADMITIDA PELO APELANTE E CONFIRMADA PELO CONJUNTO DAS PROVAS. MATERIALIDADE POSITIVADA NÃO APENAS EM RELAÇÃO A CAPACIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA, COMO TAMBÉM QUE ESTAVA COM NUMERAÇÃO RASPADA. O FATO DE SER ARMA DE USO PERMITIDO NÃO AFASTA, NO CASO, A CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, CONFORME CONSTA NA DENÚNCIA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03) . INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMPROVADAS. INCOLUMIDADE PÚBLICA AFRONTADA. SANÇÃO E REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE IMPOSTOS, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.