Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Pedido formulado pelo autor, desempregado da profissão de «trabalhador volante da agricultura, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR aliadas à certidão negativa de propriedade de veículos, CTPS atualizada e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido