Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Dever de indenizar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Dever do Poder Público de preservar livre de obstáculos, semoventes ou objetos, a faixa transitável de suas rodovias. Inexistência de prova da ocorrência de qualquer excludente da responsabilidade. Aplicação do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Precedentes. Indenização pelos danos materiais fixada no valor despendido pela seguradora. Sentença mantida, no essencial. Alteração do julgado apenas quanto aos consectários legais, que devem observar as teses firmadas no julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)