Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência dos réus.

Sucessão empresarial - Partes que constituíram uma nova empresa após o ajuizamento da execução e transferiram quase a totalidade do patrimônio para a integralização desta - Bens que ainda restaram em nome dos réus são insuficientes para o pagamento do débito - Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes a demonstrar que houve efetiva sucessão empresarial informal, com indícios de irregularidade - Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento, ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do IDPJ se dá via decisão interlocutória - Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.