Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança originário - Pretensão da impetrante de recebimento de medicamento para tratamento de sua patologia - Ato coator praticado por autoridades não previstas no rol do art. 74, III, da Constituição Bandeirante - Incompetência originária absoluta desta C. Corte - Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Mirandópolis