Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.
I- CASO EM EXAMEAto infracional análogo ao crime tipificado no art. 33 da L. 11.343/06. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de semiliberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote