Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AJUSTADO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ANTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o TRT decidiu que a falta de homologação junto ao Ministério do Trabalho não torna inválido o Plano de Cargos e Salários. 2. Destacou-se que a norma coletiva negociada entre as categorias profissional e econômica afasta a necessidade de homologação em apreço. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há obrigatoriedade de homologação do Plano de Cargos e Salários junto ao Ministério do Trabalho quando existente norma coletiva negociada entre as categorias profissional e econômica. 4. Ademais, quanto à alegada ausência dos critérios da alternância de promoções por antiguidade e merecimento, as alegações da parte reclamante contrariam o quadro fático delineado no acórdão recorrido. Nesse tocante, a pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 126/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)