Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Associação para o tráfico de drogas e posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Absolvição da pena imposta na Lei 11.343/06, art. 34; redução da pena-base e do agravamento pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/2 pelas consequências do crime e pela culpabilidade. Inicia-se o cálculo do patamar mínimo escolhido pelo legislador. Na segunda fase, pela reincidência, e promoção da cooperação no crime, agrava-se a sanção em 1/5. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: cinco (5) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e mil duzentos e sessenta (1260) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo.