Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova a destempo. Avaliação judicial de sua impertinência. Nulidade afastada. Inexistência de comprovação de contrato entre as partes. Danos morais mantidos. Incidência da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. Deferida a compensação dos valores depositados na conta do autor, evitando-se enriquecimento ilícito. Condenação da instituição bancária vencida no pagamento das custas e despesas processuais, mesmo que o vencedor seja beneficiário da justiça gratuita. Apelação parcialmente provido