Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911 /69. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO BANCO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS E DO SILÊNCIO DA RÉ, JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ART. 485, VI E VIII DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 490. INCONFORMISMO DAS PARTES LITIGANTES. SABE-SE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS DEVEM RESPEITAR A LIBERDADE CONTRATUAL DAS PARTES, SEMPRE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. E, A TEORIA DAS NULIDADES, ESTABELECIDA NOS arts. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE É INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A SUA CONVALIDAÇÃO, INCLUSIVE POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO QUE HAJA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NA HIPÓTESE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, REVELA-SE CABÍVEL A RECONVENÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, GARANTINDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL, DIANTE DA RESOLUÇÃO, EM UM MESMO PROCESSO E SENTENÇA, DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/69, APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/2004 E COM A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO E.STJ. AFINAL, É INQUESTIONÁVEL QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM A QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍNCULO CONTRATUAL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DESTE NEM SE CHEGA A ANALISAR SEUS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE NO QUE TANGE À EXTERIORIZAÇÃO DAQUELA (EX: ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO, SIMULAÇÃO ETC.). LOGO, A AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE ENCONTRA NA PENDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO/AUTOR, IMPEDE A ADEQUADA DEFESA DA RÉ E A JUSTA APRECIAÇÃO DA LIDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TANTO NESTE PROCESSO QUANTO NO APENSO 0001692-86.2006.8.19.001. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE VISAVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.