Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE INCIDIRAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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