Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Roubo simples e tráfico privilegiado (CP, art. 157, caput; e 33, § 4º da Lei 11.343/06) - Intempestividade. Inteligência da Súmula 700/STF. Reiteração de idêntico pedido que deve ser tida como mero pleito de reconsideração, o qual não interrompe o prazo recursal. Precedentes - Questionamentos que, ademais e neste momento processual, não comportariam acolhida. Agravante que, em tese, praticou falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores ao Decreto 11.846/2023. Óbice do art. 6º do édito - Recurso não conhecido... (Continua)