Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que homologou laudo pericial realizado para apurar índice alternativo de reajuste por faixa etária. Laudo pericial que considerou regular o reajuste etário aplicado pela operadora com base na Nota Técnica juntada pela operadora. Inadmissibilidade. Valores constantes na Nota Técnica que são expressos Unidade de Serviço - US. Acórdão liquidando que expressamente reconheceu ser inválido o reajuste por faixa etária que utiliza o indexador Unidade de Serviço - US para a fixação dos percentuais. Necessária realização de novo cálculo atuarial, observado o determinado no Acórdão e no precedente do STJ (Tema 952). Recurso provido.