Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos a idoso portador de diabetes tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica. Liminar indeferida. Despacho que deferiu efeito suspensivo/ativo. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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