Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 767.6685.3095.2168

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Assinatura eletrônica na procuração. Determinada a juntada de procuração assinada por entidade credenciada perante o ICP-Brasil ou fisicamente. Desnecessidade. Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes. Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. Documento juntado aos autos por advogado, através de certificado digital. Recurso provido

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