Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão consignado de benefício, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica do cartão (art. 373, II, CPC) - Abusividade da taxa de juros - Alegações genéricas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)