Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a penhora de 15% sobre benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que é permitida a relativização da penhora sobre rendimentos, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ, que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso presente - Penhora mantida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)