Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 767.6870.2006.2746

1 - TJSP COBRANÇA - Sobrestadia - Procedência - Atraso na devolução dos contêineres que gera o dever de indenizar - Termo de responsabilidade sobre devolução de container firmado em que se estabeleceu dias livres pela utilização e dias de sobrestadia - Responsabilidade da parte requerida caracterizada e cobrança do valor da sobrestadia que deve ser arcado pela importadora que não devolveu os contêineres no prazo previsto - Pandemia que atinge a todos indistintamente - Excludente de responsabilidade não configurado - Recurso não provido.

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