Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DA FRANQUEADORA TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA QUE DEVE SER PROVIDO.

HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE OBSERVA RELEVANTE OMISSÃO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) ACERCA DAS DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS NAS QUAIS A FRANQUEADORA ERA DEMANDADA. UNIDADE FRANQUEADA QUE SEQUER CHEGOU A INICIAR SUAS ATIVIDADES. TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES, A AUTORA, COM FUNDADO RECEIO DE TER INGRESSADO EM MAU NEGÓCIO, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO. CASO DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO IV, DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA A TÍTULO DE TAXA INICIAL DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA PROVIDA