Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista porque entendeu que o reclamante, nas razões de recurso de revista, não transcreveu fragmento algum dos temas objeto de sua insurgência, o que está em desacordo com o que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT. 4 - Todavia, a parte, nas razões de agravo de instrumento, somente renova as matérias de fundo do recurso de revista, mantendo-se silente sobre o óbice processual apontado no despacho denegatório. 5 - Nesse passo, já que não houve impugnação específica, aplicou-se o entendimento da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Também constou que não era o caso de incidência do, II da mesma Súmula. 6 - Agravo a que se nega provimento .