Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pelo autor, ora agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que o agravante não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ele possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que deve prevalecer. TUTELA DE URGÊNCIA - Autor que alega ter sido internado em caráter de urgência/emergência, em clínica psiquiátrica especializada, após grave crise psicótica - Pedido de deferimento de tutela antecipada para determinar que o plano de saúde agravado promova o custeio de sua internação e tratamento na clínica na qual se encontra internado - Pedido que nem sequer foi apreciado em primeiro grau, inexistindo decisão a respeito - Questão que não pode ser conhecida, antes de ser apreciada em primeiro grau - Recurso provido, na parte conhecida.   ... (Continua)