Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova documental de fls. 25/28. 4. Ingresso no serviço público, anteriormente, à edição da Emenda Constitucional 41/03. 5. Possibilidade de desconsideração do requerimento administrativo, para a fixação do termo inicial de adimplemento dos proventos de Aposentadoria. 6. Óbice ao recebimento simultâneo dos respectivos vencimentos e os proventos de Aposentadoria, referentes ao mesmo cargo público, caracterizado. 7. Inteligência do art. 37, § 10, da CF. 8. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 9. Inovação recursal, reconhecida, «ex officio, em relação ao pedido de concessão retroativa do Abono de Permanência. 10. Aplicação do CPC/2015, art. 329, I. 11. Retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em razão da exclusão dos efeitos pecuniários retroativos do mesmo benefício previdenciário. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada parcialmente procedente, alterando-se, em parte, o r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, apenas e tão somente, com relação ao seguinte: a) exclusão da retroatividade do benefício previdenciário, a partir do requerimento administrativo e o pagamento de respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; b) retificação, por via de consequência, da base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... (Continua)