Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Questionamento sobre a validade do título executivo extrajudicial- ausência da assinatura de duas testemunhas- ausência de certeza com relação a cobrança do valor no referido título - Aplicação da minoração para reconhecimento do título extrajudicial, como título executivo extrajudicial, ante a ausência das assinaturas e certeza do valor cobrado - impossibilidade- Aplicação do art. 784, III do CPC. Ausência de certeza do direito postulado na ação executiva- Competência para julgar o mérito da ação executiva, do Juízo Arbitral, ante a existência de Cláusula Compromissária no contrato- Matéria não apreciada, e nem aventada na instância originária- Matéria não conhecida nesta instância recursal, sob pena de supressão de Instância- Sentença de procedência mantida- RECURSO DESPROVID... (Continua)