Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave - Efeitos bem determinados - A interrupção do lapso para benefícios ficou restrita à progressão de regime, sem quaisquer reflexos quanto ao livramento condicional e comutação, o que se afigura incensurável, à luz das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Não há previsão legal para a espécie de «detração requerida, no sentido de que o tempo de isolamento seja descontado dos efeitos da falta. Decisão incensurável. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)