Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - ISS - Exercícios de 2013 e 2014 - Empresa desenquadrada do regime especial de recolhimento em 03.11.2015 - Municipalidade que cobra diferença de tributo - Ausência de lançamento regular do tributo, com oportunidade de defesa e imputação de pagamento feito e dúvida quanto a eventual revisão dos lançamentos ter ocorrido por erro de fato - Inteligência do CTN, art. 149 - Exação que não pode subsistir - Sentença mantida - Recurso improvido.