Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser analisada caso a caso. Quanto ao valor recolhimento a menor, há Distinguishing apto a afastar a incidência das mencionadas decisões, notadamente por ter sido ínfima a diferença faltante - Embargos conhecidos e não acolhidos.