Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ MOVIDA LOCADORA DE VEÍCULOS S/A - ACIDENTE EM RODOVIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Locatária de automóvel que gerou diversos prejuízos ao patrimônio público administrado pela autora - Procedência da demanda para condenar locatária e locadora, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais - Aplicação da súmula 492, do STF - Cobrança de tarifa de pedágio que não torna a concessionária responsável pelos danos extraordinários culposa ou dolosamente causados por usuários à rodovia - Impugnação genérica aos danos materiais que não tem o condão de afastar a pretensão inicial - Sentença mantida nesse ponto - Honorários advocatícios arbitrados conforme tabela do órgão de classe - Mera orientação que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJSP - Honorários arbitrados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 85, parágrafos 8º, do CPC - APELO PROVIDO EM PARTE, reduzindo-se os honorários advocatícios arbitrados na origem... (Continua)