Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pedido de regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico e revogação da prisão preventiva - Descabimento da pretendida modificação do mérito da sentença - Remédio heroico inadequado - Precedentes - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos delitos - Paciente processado por outro crime grave - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade técnica e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida, mas denegada.