Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA REATIVE OU MANTENHA ATIVO O PLANO DA AUTORA, COM ENVIO DE BOLETO BANCÁRIO AO SEU ENDEREÇO PARA PAGAMENTO MENSAL DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL - DESCABIMENTO - ACOMETIDA DE DOENÇA DE CROHN, A PACIENTE SUBMETE-SE A TRATAMENTO COM EXCELENTE RESPOSTA TERAPÊUTICA, QUE LHE PROPORCIONOU MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA, SINTOMATOLOGIA BASTANTE ESCASSA E DIMINUIÇÃO TOTAL DOS EDEMAS PROMOVIDOS PELA CORTICOTERAPIA - TRATAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO, SOB PENA DE RECIDIVA IMPORTANTE DA PATOLOGIA E DOS SINTOMAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID