Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COOPERAÇÃO COMERCIAL.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00; afastada a indenização por dano material. Inconformismo da ré. Autora que intermediava a venda de pacotes turísticos ofertados pela ré. Consumidor que deixou de pagar as parcelas do contrato. Saldo devedor encaminhado à autora, com posterior inscrição do nome dela no cadastro de proteção ao crédito. Anexo contratual celebrado entre as partes que previa a responsabilidade da autora em extrair cópia do documento pessoal do cliente. Ausência de apresentação da referida cópia quando solicitada pela ré. Anexo que previa a responsabilidade da autora pelo pagamento da dívida em caso de não apresentação dos documentos do cliente. Cobrança legítima. Indenização por danos morais afastada. Sentença reformada. Demanda improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)