Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
Apólice pública. Ação sem sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/201 Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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