Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL.
Pessoa Física. Afastada a pretensão do agravante à obtenção do favor legal, pois aufere vencimentos superiores ao valor do salário mínimo necessário à subsistência digna, apurado pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Precedentes. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. ... ()
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