Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Peticionário condenado por dois crimes de ameaça em continuidade (art. 147 c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 71, todos do CP), crime de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do CP) e crime de resistência (CP, art. 329), todas as infrações em concurso material (CP, art. 69) - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Inviável a absolvição - Conjunto probatório seguro - Dosimetria - Penas bem dosadas - Proporcional a exasperação das bases na fração de 1/5, haja vista os péssimos antecedentes do peticionário e a conduta social especialmente reprovável - Ação revisional improcedente