Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE GARANTIA DA AUTORIDADE DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL REGIONAL. DESCABIMENTO .

O CPC, art. 988, II, ao prever a possibilidade de manejo de reclamação para «garantir a autoridade das decisões do tribunal, faz referência a provimentos determinados, consubstanciados em ordens específicas direcionadas a casos concretos. Por outro lado, resulta incabível o manejo de reclamação constitucional como meio de garantir a uniformidade da jurisprudência ou de ver aplicados entendimentos firmados em precedentes não vinculantes de Tribunais. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)