Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente da executada - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Executada que, contudo, não demonstrou que a importância bloqueada se enquadra em alguma das hipóteses de impenhorabilidade - Executada que, ademais, nem sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos valores constritos, sobretudo porque não apresentou qualquer documento que contenha a indicação da agência e respectiva conta bancária afetada pela ordem questionada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido