Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

Pena-base - Sete os maus antecedentes certificados, alinhados à natureza da droga apreendida, que autorizam a exasperação - Fração de metade mais consentânea. Pena - Quatro as reincidências certificadas, mais consentânea a elevação, a título da agravante, sob a fração de ¼. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico perpetrado nas proximidades de estabelecimento de ensino - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Apelo defensivo parcialmente provido