Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que absolveu os acusados da imputação da prática de crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, par. 2º, II e V, e par. 2º-A, I, do CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). Recurso da acusação. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos réus. 2. Autoria delitiva baseada nas impressões digitais dos acusados, encontradas na parte externa do veículo da vítima, e em seus antecedentes criminais, o que é insuficiente para fundamentar o decreto condenatório. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que os acusados nada provem. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). 4. Absolvições mantidas. Recurso desprovido