Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE -

Impossibilidade de resilição SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, PELA USUÁRIA, DO AVISO DE CANCELAMENTO, AINDA MAIS quando A PACIENTE está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECHAÇADA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - AFASTAMENTO - ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)