Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de termo de compromisso ambiental. Inconformismo contra decisão que determinou a citação do executado, ora agravante, para cumprimento das obrigações estabelecidas. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente e, portanto, impassível de recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1001. Alegações de ilegitimidade passiva e ausência de título executivo deverão ser submetidas ao juízo de Primeiro Grau antes de uma apreciação por esta Colenda Corte. ... ()
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