Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Vara Cível e Vara Especializada. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Livre distribuição à 36ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital Impossibilidade. Matéria não incluída no rol de competência definido pelo art. 2º da Resolução OE 763/2016. Precedentes desta Câmara Especial. Incidente julgado procedente. Competência do Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado