Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c restituição de valores. Cálculo de tarifa de água. Hidrômetro único instalado em condomínio residencial. Regime de economias devido, com observância à revisão da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 414). Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no âmbito dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II, para, em sede de reapreciação, dar provimento ao recurso