Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de abusividade dos juros - Juros da operação que não superam em vez e meia os juros médios do mercado, não havendo abusividade no caso concreto -

Tarifa de Cadastro - Abusividade não configurada - Súmula 566 e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ - Seguro de Proteção Financeira - Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa - Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Restituição simples dos valores pagos - Recurso do autor parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente e determinar a devolução do valor do seguro, permitida a compensação com saldo devedor do contrat