Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição - Incidente instaurado pelos ex-patronos que atuaram durante a fase de conhecimento, sendo destituídos após o trânsito em julgado da sentença - Manifesto nos autos que a pretensão executória dos exequentes passou a fluir a partir de sua intimação acerca do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários, o que ocorreu em 16.2.2016 - Incidente de cumprimento de sentença, instaurado apenas em 4.11.2022, que é intempestivo, pois promovido após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença - Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB).

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição - Incidente de cumprimento de sentença proposto anteriormente pelos novos patronos que atuaram na fase executiva, o qual não serviu para alterar o marco prescricional - Novos patronos que reconheceram expressamente que não estavam legitimados para receberem os honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, devidos aos ex-patronos - Revogação do mandato dos exequentes, após trânsito em julgado da sentença, que não interferiu no seu direito autônomo, na qualidade de ex-patronos, de executar a verba de sucumbência - Ausência de qualquer das causas que interrompessem ou suspendessem a prescrição, previstas nos arts. 197 a 204 do CC - Prescrição da pretensão executiva reconhecida - Sentença mantida - Apelo dos exequentes desprovido