Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Demissão por abandono de cargo - Alegação de nulidades e irregularidades no PAD conduzido pelo Município de Igarapava - Tutela de urgência deferida para suspender os efeitos da penalidade disciplinar de demissão, determinando ao Município que promova a reintegração do autor em seu quadro de funcionários no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso - Alegação do Município no sentido de que a penalidade foi imposta com fundamento legal, bem como que o processo administrativo foi legítimo - Decisão interlocutória que deve ser reformada, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Não há evidência de nulidades no PAD, nem de desproporcionalidade na imposição da penalidade - Recurso provido.... (Continua)