Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR - LIDE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E POR PRAZO INDETERMINADO - AUTOR INCAPAZ, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL -

Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. ... (Continua)