Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da decisão. Apresentação de procuração sem reconhecimento de firma, a qual destoa, em absoluto, da assinatura lançada no seu documento de identificação pessoal (RG). Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Custas processuais. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.