Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 768.2088.9994.7871

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Decisão que nomeou Perito do Juízo para tal incumbência. Insurgência do exequente. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se ignore o fato de que a avaliação possa, em alguns casos, ser realizada por corretor de imóveis, ou, ainda, por oficial de justiça, no caso, foi reconhecida complexidade excepcional do trabalho que terá que ser desenvolvido. Peculiaridades da Comarca do Guarujá que impõem a necessidade de conhecimentos especializados. Inteligência do disposto no art. 870, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais, ademais, que não se apresentam desarrazoados, razão pela qual devem ser mantidos. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF