Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pelo PROCON com fundamento na LM 12.615/06, que «dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à regularidade do valor da multa aplicada - Valor da penalidade tem respaldo na norma local (LM 12.615/06, art. 5º, I - que prevê a aplicação da multa correspondente a 3.000 UFIC) e, ao contrário do alegado, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à conduta praticada pela instituição financeira - Multa que totaliza a quantia de R$13.440,90, montante que não se mostra abusivo, e, por isso, não comporta alteração ou diminuição - Autuações de igual natureza que já foram mantidas por este Tribunal - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido